O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu hoje (31) a
aprovação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet sem alterações no
Senado.
“É claro que o projeto contrariou interesses econômicos, certas visões,
mas acho que conseguimos uma vitória espetacular, que não deve ser
alterada, nem maculada por absolutamente nada. Portanto, acredito que o
Senado irá aprovar o texto do marco civil, que brinda todos os
brasileiros e todo o país como um país de vanguarda nessa área, na busca
de um caminho que respeite a pluralidade e a democracia nessa área tão
importante”, disse Cardozo.
Em tramitação no Congresso Nacional há três anos, o Projeto de Lei (PL)
2.126/11 define os direitos e deveres de usuários e provedores de
serviços de conexão e aplicativos na internet.
Entre os principais pontos do projeto estão a garantia do direito à
privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de
suas comunicações na rede mundial de computadores.
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